Na tarde do dia 10 de abril, em reunião com o deputado estadual Lissauer Vieira e com o engenheiro e chefe de Obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes de Goiás e do Distrito Federal (DNIT- GO/DF), Lucas Alberto Vissotto Júnior, o prefeito municipal Dr. Renato Sirotto solicitou providências para a recuperação das estradas GO-180, GO-184 e GO-302, sendo elas: revitalização, sinalização, acostamento e limpeza/manutenção das margens das rodovias.
Visto que, essas rodovias estão, a partir da Lei Estadual, aos cuidados do DNIT.
Na ocasião, o chefe do Poder Executivo Municipal afirmou que as condições das rodovias são precárias, impossibilitam o tráfego de veículos leves e pesados e causam grandes prejuízos aos munícipes tanto da área urbana, quanto da rural.
Portanto, o governador de Goiás, Marconi Perillo, por meio do Governo do Estado de Goiás, e com o apoio do deputado estadual Lissauer Vieira, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decretou e sancionou a seguinte Lei n° 19.625, de 17 de abril de 2017:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à União, com respectiva absorção pela rede ferroviária sob jurisdição federal, as áreas públicas correspondentes aos trechos das rodovias estaduais coincidentes com rodovias federais, como discriminados na imagem abaixo.
Art. 2º – A doação autorizada nos termos do artigo 1º dar-se-á para compatibilizar o Sistema Rodoviário Federal e o Estadual à alteração dos traçados das rodovias federais que se refere esta Lei no Sistema Nacional de Viação, sem quaisquer ônus para a União até a data de sua efetivação.
Art .3º – Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação. (17 de abril de 2017).
Também participou do encontro o vereador José Donizete Ramalho.
Portanto, o governador de Goiás, Marconi Perillo, por meio do Governo do Estado de Goiás, e com o apoio do deputado estadual Lissauer Vieira, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decretou e sancionou a seguinte Lei n° 19.625, de 17 de abril de 2017:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à União, com respectiva absorção pela rede ferroviária sob jurisdição federal, as áreas públicas correspondentes aos trechos das rodovias estaduais coincidentes com rodovias federais, como discriminados na imagem abaixo.
Art. 2º – A doação autorizada nos termos do artigo 1º dar-se-á para compatibilizar o Sistema Rodoviário Federal e o Estadual à alteração dos traçados das rodovias federais que se refere esta Lei no Sistema Nacional de Viação, sem quaisquer ônus para a União até a data de sua efetivação.
Art .3º – Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação. (17 de abril de 2017).
Também participou do encontro o vereador José Donizete Ramalho.
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Gestão 2017-2020.
